Legislação básica

 

Constituição Federal:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm

 

Mandado de Segurança:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12016.htm 

 

Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.):

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452compilado.htm  

 

Lei da Previdência Social (Planos de Benefícios):

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213compilado.htm  

 

Seguridade Social:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm  

 

Código Civil 2002:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406compilada.htm  

 

Estatuto da Criança e do Adolescente (E.C.A):

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069Compilado.htm  

 

Estatuto do Idoso:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.741compilado.htm

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Código de Processo Civil:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105compilada.htm  

 

Código Tributário Nacional (C.T.N.):

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm  

 

Lei das Execuções Fiscais:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm  

 

Código Penal:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm

 

Lei das Contravenções Penais:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3688.htm  

 

Código de Processo Penal:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm  

 

::  Habeas Corpus (arts 647 e segs CPP):  

http://www.soleis.com.br/ebooks/criminal0-89.htm  

 

Medidas processuais penais diversas:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12403.htm

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